O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a retomada da tramitação dos processos que discutem a contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas para prestação de serviços, prática conhecida como pejotização. A decisão foi proferida pelo ministro Gilmar Mendes e permite que ações suspensas nas Varas e Tribunais Regionais do Trabalho voltem a tramitar, com produção de provas e julgamento dos casos concretos.

A medida flexibiliza parcialmente a suspensão nacional anteriormente determinada no âmbito do Tema 1.389 da Repercussão Geral, cujo julgamento definitivo ainda será realizado pelo STF. Ou seja, o Supremo ainda não decidiu se esse modelo de contratação é lícito ou ilícito em determinadas situações, mas autorizou que os processos continuem sendo analisados pelas instâncias inferiores até a definição da tese vinculante.

O que está em discussão no STF?

O Tema 1.389 trata de questões relevantes para empresas e trabalhadores, entre elas:

• A competência da Justiça do Trabalho para julgar alegações de fraude em contratos civis e comerciais de prestação de serviços;

• A licitude da contratação de trabalhadores autônomos e pessoas jurídicas;

• A distribuição do ônus da prova quanto à eventual irregularidade dessas contratações.

Enquanto o julgamento definitivo não acontece, os processos voltarão a ser analisados normalmente pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Já as ações que se encontram no Tribunal Superior do Trabalho (TST), ou que chegarem a essa fase, permanecem suspensas até a decisão final do STF.

O que muda para as empresas?

A decisão acende um alerta para empresas que utilizam contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas ou profissionais autônomos.

Segundo orientação, não basta que exista um contrato formal entre as partes. É fundamental que a documentação e a própria relação contratual demonstrem, de forma consistente, a efetiva autonomia do prestador de serviços. Quando a realidade da prestação indicar características de vínculo empregatício, o contrato, por si só, pode não ser suficiente para afastar riscos jurídicos.

Nesse cenário, a revisão periódica dos contratos, das rotinas operacionais e da documentação que comprova a autonomia dos prestadores torna-se uma medida importante para reduzir riscos trabalhistas.

Tema continua sendo acompanhado pelo SEPROSC

A discussão sobre pejotização tem impacto direto sobre as empresas de tecnologia, especialmente diante dos diferentes modelos de contratação adotados pelo setor.

Por isso, o SEPROSC acompanha de forma permanente as discussões jurídicas e legislativas relacionadas ao tema, promovendo informação qualificada para que as empresas associadas possam tomar decisões com mais segurança e previsibilidade.

O sindicato reforça a importância de que as empresas acompanhem a evolução do julgamento do Tema 1.389 e contem com orientação jurídica especializada para garantir que seus modelos de contratação estejam alinhados à legislação vigente e às futuras definições.

Publicado em: 19/06/2026 17:00:00