As entidades sindicais que compõem a INTERSINDICAL EMPRESARIAL DE BLUMENAU E REGIÃO, abaixo assinadas, vêm a público, para demonstrar seu inconformismo com a atual insegurança jurídica que impera nesta pujante Nação Brasileira, diante dos procedimentos ilegais perpetrados pela Polícia Federal, quando do cumprimento de Ordem emanada do Colendo STF, ao determinar a busca e apreensão contra empresários na última semana.

A origem do procedimento é um claro cerceamento ao legítimo direito de expressão, garantido pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, além de ato que fere frontalmente o devido processo legal, jogando por terra as lídimas garantias constitucionais advindas dos anseios do Constituinte de 1988, substituindo-as por atitudes não expressamente estabelecidas em seu texto.

Respeitosamente, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º , rege que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, não podendo este último, arvorar-se no direito de criar novos procedimentos, ampliando desmesuradamente as formas legais de sua atuação, sendo certo que a fronteira entre o direito e a política é essencial para a sobrevivência dos poderes que devem coexistir em harmonia, pois, se na política o povo é que determina a regra, no judiciário, ou melhor, no direito, sobressai-se a supremacia da Lei, o que aparentemente não ocorre atualmente no Brasil.

O procedimento repudiado é mais uma amostra dos inúmeros atos que surpreendem cotidianamente a Nação Brasileira, sendo forma ilegítima para afastar os empresários da contenda política, ao impedi-los de utilizar o princípio sagrado da liberdade de expressão.

Blumenau, 1º de setembro de 2022.

- Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias Informações e Pesquisas de Blumenau

- Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e Logística no Estado de Santa Catarina

- Sindicato das Indústrias da Extração de Pedreiras no Estado de Santa Catarina

- Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais de Blumenau

- Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Blumenau

- Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Blumenau

- Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Indaial

- Sindicato das Indústrias Gráficas de Blumenau

- Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança do Estado de Santa Catarina

- Sindicato das Indústrias de Panificação, Confeitaria e Produtos Alimentícios de Blumenau e Região

- Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau

- Sindicato das Indústrias da Construção de Blumenau

- Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau

- Sindicato dos Representantes Comerciais de Blumenau

- Sindicato das Indústrias de Artefatos Plásticos e de Brinquedos de Blumenau

- Sindicato do Comércio Atacadista do Vale do Itajaí

- Sindicato das Indústrias de Bebidas do Estado de Santa Catarina

- Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Blumenau e Região

- Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Timbó

- Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Santa Catarina

- Sindicato das Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina

Publicado em: 08/09/2022 12:00:00