O Governo Federal decidiu vetar por completo o Projeto de Lei n° 334, de 2023, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a política da desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores da economia brasileira. O veto foi publicado em edição extra no Diário Oficial da União (DOU), na noite da última quinta-feira, 23 de novembro. 

O SEPROSC, ao lado da assessoria jurídica AGF Advice, lista os principais pontos da decisão e consequências deste veto para as empresas do setor de tecnologia da informação, acompanhe:

Por que o presidente vetou a desoneração da folha de pagamentos?

A principal motivação do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva diz respeito a aspecto de vício de inconstitucionalidade e que contraria o interesse público, visto que a medida cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, bem como a memória de cálculo, e sem a indicação das medidas de compensação, violando assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Ao vetar a proposta, o Governo Federal contraria decisão do STF e dos pareceres apresentados pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que em sede da ADI 6632, proposta em dezembro do ano de 2020, pelo ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, refutando os mesmos argumentos, o Relator à época Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a constitucionalidade da matéria.

Na prática, a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), permitiu a manutenção dos setores desde que instituídos, nesta política, antes da promulgação deste marco legal. Desta forma, alegações infundadas somente estimulam a insegurança jurídica, prejudicando o ambiente de negócios. 

Além disso, os argumentos não se sustentam, haja vista que existe compensação à renúncia fiscal desde 2011, quando a desoneração da folha de pagamentos passou a ser permitida, ou seja, não é necessário a indicação de uma medida para a compensação, visto que se trata da prorrogação de um benefício fiscal existente. 

Quais serão os impactos para o setor de TI? 

O texto aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo presidente possibilitaria que os 17 setores econômicos, entre eles calçadista, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, e outros, pudessem contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de pagamento para à Previdência Social.

De acordo com a legislação vigente - Lei  nº 14.288, de 2021, o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta encerra-se em 31 de dezembro de 2023, após este período todas as empresas passarão a contribuir com a CPP em 20% sobre a folha de salários.

Sem a desoneração,o setor prevê a perda de centenas de milhares de empregos, resultando em despesas bilionárias com o seguro-desemprego e redução de arrecadação de impostos. 

“A desoneração da folha de pagamento é importantíssima para o setor de TI, que contava com sua prorrogação. O SEPROSC continuará ativo na busca da derrubada do veto presidencial. E é fundamental que cada empresário sensibilize os deputados e senadores aos quais tem acesso para que trabalhem ativamente para isto”, afirma Andréas Hartmann, presidente do SEPROSC. 

Veto poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional 

Agora, o veto do presidente da República precisa ser apreciado em sessão conjunta por senadores e deputados que deverão deliberar no prazo constitucional de 30 dias corridos, nos termos dos arts. 57, §3°, IV e 66, ambos da Constituição Federal.

Para a derrubada do veto se faz necessário a maioria absoluta dos votos de Deputados Federais (257 votos) e Senadores (41 votos).Nas próximas semanas, tanto a Fenainfo quanto o SEPROSC estarão engajados na missão de derrubar o veto junto ao Congresso Nacional.

O vice-presidente do SEPROSC e também vice-presidente da Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática), Marcio Gonçalves, afirma que a posição do Governo Federal foi lamentável, tendo em vista que o movimento representado pelos 17 setores da economia apresentou dados e informações durante todo o ano, tanto na Câmara quanto no Senado, mostrando a importância da desoneração para a manutenção de milhares e milhares de empregos no Brasil. 

“Os 17 setores estão unidos e não vamos desistir. Voltamos aos parlamentares com o objetivo de derrubar o veto presidencial, pelo bem da economia e a manutenção dos empregos”, disse Marcio Gonçalves. 

Com informações da AGF Advice/Crédito da imagem: Ricardo Stuckert Filho/PR 

Publicado em: 24/11/2023 19:20:01