Obrigatoriedade da Contribuição Sindical

A legislação vigente prevê a obrigatoriedade das empresas integrantes de uma categoria patronal – sejam elas Associadas ou não – de contribuir com a entidade sindical da seguinte forma:

  • Janeiro de cada ano: Contribuição Sindical, calculada com base no capital social da empresa. Base Legal: Art. 580 da CLT. (Nota: Do resultado dessa arrecadação, 60% fica com o Sindicato Patronal, Federações e Confederação e o Governo fica com 40%).
     
  • Taxa Negocial: Estabelecida em Assembleia Geral Extraordinária, convocada via jornal de grande circulação, na qual podem e devem participar Empresas Associadas ou não. Base Legal: Art. 8º, inciso IV, da CF; Art. 513, letra “e”, da CLT e Estatuto Social da Entidade.


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