Seprosc apoia projeto que aumenta prazo para pagamento de débitos trabalhistas

Medida beneficia também os profissionais da área, pois o pagamento parcelado garante que as empresas possam pagar sem risco de quebrar

 

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4552, de 2020, de autoria do Senador Chico Rodrigues (DEM/RS), autorizando o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública, decretado em razão do Covid-19, bem como nos 10 meses subsequentes à data do término do referido período.

O projeto tem apoio do SEPROSC.

Representantes da entidade vêm participando de audiências online com parlamentares para reforçar a necessidade de sua aprovação.

 

Marcio Gonçalves, presidente do Seprosc, destaca:

 

“O objetivo é garantir a sobrevivência do  empresário cujas finanças foram severamente atingidas pela epidemia de coronavírus e garantir o pagamento das causas trabalhistas, uma vez que possibilita a sobrevivência das empresas, em especial as microempresas intensivas em mão de obra, como é o caso das empresa de tecnologia”. 

“A proposta garante que os trabalhadores recebam os créditos a eles reconhecidos pela justiça do trabalho e que os empresários não fechem as portas de seus estabelecimentos, devido à imposição de cumprimento de ônus financeiro que não pode, neste momento, ser suportado por grande parte do empresariado nacional”.

 

PARCELAMENTO EM 60 MESES

 

O texto da proposta estabelece que caso o executado seja citado para pagar o débito trabalhista, poderá requerer o parcelamento da dívida em até 60  meses, e sobre o saldo devedor incidirá a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), bem como nos processos que ainda encontram-se tramitando na fase de conhecimento.

O PL prevê que, ocorrendo o atraso ou o não pagamento de duas)parcelas consecutivas, a execução prosseguirá sobre o montante das parcelas vincendas e será acrescida multa de 20% sobre a totalidade das parcelas em atraso.

 

 VEJA A ÍNTEGRA DO PROJETO

 

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 923:

“Art. 923. A dívida trabalhista cuja execução judicial for iniciada durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou em até 10 (dez) meses após a data de seu término, poderá ser parcelada em até 60 (sessenta) meses.

§ 1º O valor mínimo das parcelas de que trata o caput é de 1 (um) salário mínimo.

§ 2º Sobre o valor parcelado incide correção monetária pelo Índice nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

§ 3º A partir da data da decretação do estado de calamidade e de  Emergência de saúde, e no decorrer de sua vigência, o critério de atualização do débito nos processos em curso será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

§ 4º O atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas acarretará o vencimento antecipado do restante da dívida, acrescida de multa de 20% (vinte por cento) sobre a totalidade das parcelas em atraso.

Publicado em: 24/09/2020 12:02:50

Facebook Twitter Google Plus LinkedIn Whatsapp

Notícias

Seprosc apoia projeto que aumenta prazo para pagamento de débitos trabalhistas

Seprosc apoia projeto que aumenta prazo para pagamento de débitos trabalhistas

Medida beneficia também os profissionais da área, pois o pagamento parcelado garante que as empresas possam pagar sem risco de quebrar

Convenção Coletiva  Assinada

Convenção Coletiva Assinada

Comunicamos que o SEPROSC e o SINDPD/SC procederam em 14 de setembro de 2020, a assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021.

GOVBR completa 26 anos e, mesmo com a pandemia, mantém investimento de R$ 18 milhões para este ano

GOVBR completa 26 anos e, mesmo com a pandemia, mantém investimento de R$ 18 milhões para este ano

Com alta de 9% em relação ao montante investido no ano passado, a GOVBR, maior empresa de tecnologia no segmento de soluções para a gestão pública do Brasil, manteve os R$ 18 milhões previstos para investimentos em diversas áreas da empresa este a

Formação de Talentos Pública Tecnologia está com inscrições abertas

Formação de Talentos Pública Tecnologia está com inscrições abertas

Após o curso, os selecionados atuarão na área de desenvolvimento de software

Ellevo lança plataforma para organização do fluxo de trabalho remoto

Ellevo lança plataforma para organização do fluxo de trabalho remoto

Empresa desenvolveu o Ellevo Next, que facilita o envio de solicitações entre profissionais de diferentes setores, a gestão de tarefas e a organização da rotina empresarial, especialmente no caso de profissionais em diferentes ambientes físicos de t

Posse da Nova Diretoria 2020/2023

Posse da Nova Diretoria 2020/2023

É com grande satisfação que anuncio que fui eleito a presidente do Seprosc. Agradeço a confiança dispensada a mim e as pessoas que compuseram a Chapa Santa Catarina Representada.

Eleições 2020/2023 - SEPROSC

Eleições 2020/2023 - SEPROSC

No dia 24/08/2020 irão acontecer as eleições para Diretoria do SEPROSC, para a gestão 01/09/2020 a 31/08/2023.

Receba as novidades em seu e-mail!



Agenda Seprosc

Agenda Eventos