Governo de SC altera cobrança de ICMS para bens digitais

O governador Carlos Moisés da Silva assinou na sexta-feira, dia 22, o Projeto de Lei (PL) que estabelece critérios sobre o ICMS nas operações com bens digitais, em conformidade com a legislação tributária brasileira.

Na prática, a medida garante segurança jurídica às empresas de tecnologia instaladas em Santa Catarina e visa atrair novos investimentos para o estado.

“Santa Catarina tem se consolidado como um celeiro de inovação e concentra proporcionalmente o maior número de startups do país, além de grandes empresas de inteligência de dados”, destaca o governador.

Hoje, a participação do setor de tecnologia no PIB catarinense é superior a 5%, com faturamento de aproximadamente R$ 15 bilhões ao ano.

São considerados bens digitais: softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres.

Com o projeto aprovado, será cobrado ICMS apenas sobre os itens que possam ser repassados a terceiros e não forem de competência municipal.

Santa Catarina é o primeiro estado a propor um projeto de lei nesse sentido e garante também aos municípios a manutenção da arrecadação nas operações de empresas que oferecem software como prestação de serviços. 

O projeto de lei segue para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nos próximos dias. 

Publicado em: 25/03/2019 10:00:00

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